EREsp 1972277 - DECISAO

EREsp 1972277 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 7/STJ ao afastar pedido de absolvição que demandaria reexame probatório vedado no recurso especial; o paradigma indicado pela defesa é factualmente diverso, inexistindo o requisito de identidade de premissas fático-jurídicas necessário para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há conflito a ser dirimido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Súmula 7/stj, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Súmula 7/stj Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão impugnado está em consonância com súmula do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre o reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Requisitos do dissídio jurisprudencial (necessidade de mesma premissa fático-jurídica)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão impugnado está em consonância com a Súmula 7/STJ ao afastar pedido de absolvição que demandaria reexame probatório vedado no recurso especial; o paradigma indicado pela defesa é factualmente diverso, inexistindo o requisito de identidade de premissas fático-jurídicas necessário para configurar dissídio jurisprudencial, razão pela qual não há conflito a ser dirimido.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se