AREsp 2561347 - DECISAO

AREsp 2561347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 13/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RICHARD FELIX DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Art. 14, II, CP, Art. 158
Direito Penal Processo Penal Extorsão Tentativa Súmula 7/stj Súmula 13/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RICHARD FELIX DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da modalidade tentada do crime de extorsão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, II, e § do Código Penal
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão principal demandaria reexame do material fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, incidindo a Súmula 13/STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.