AREsp 1775478 - ACORDAO

AREsp 1775478 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que considerou insuficiente a prova do constrangimento necessário à tipificação da extorsão, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Suficiência Probatória, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Suficiência Probatória Reexame De Provas Súmula 7/stj In Dubio Pro Reo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de extorsão diante do conjunto probatório
  2. 2 Possibilidade de conhecimento e provimento de recurso especial que implique reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem, que considerou insuficiente a prova do constrangimento necessário à tipificação da extorsão, exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental