AREsp 2448705 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, nos termos da jurisprudência do STJ, que a extorsão gerou vultosa perda patrimonial capaz de justificar a exasperação da pena-base (Súmula 83/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a proporcionalidade da fração adotada, estando obstadas as matérias pelas Súmulas 282 e 356 do STF.
- Parties
- Agravante: SIMONE CYPRIANO PAULINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
- Outcome
- Agrav o regimental desprovido
- Legal Topics
- Extorsão, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Prequestionamento, Súmulas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
SIMONE CYPRIANO PAULINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Legal Issues
- 1 Gravidade das consequências do crime de extorsão e aumento da pena-base
- 2 Proporcionalidade da fração adotada na pena-base
- 3 Prequestionamento para enfrentamento de súmulas do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou, nos termos da jurisprudência do STJ, que a extorsão gerou vultosa perda patrimonial capaz de justificar a exasperação da pena-base (Súmula 83/STJ) e porque não houve prequestionamento suficiente sobre a proporcionalidade da fração adotada, estando obstadas as matérias pelas Súmulas 282 e 356 do STF.
Court Disposition
Agrav o regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada por seus fundamentos
Full Case Text
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