AREsp 2514521 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada na origem e a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ, nem trouxe novos argumentos aptos a demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independia do revolvimento do conjunto fático-probatório, situação que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME GONÇALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Extorsão Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GUILHERME GONÇALVES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Insuficiência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria objeto do recurso especial não foi prequestionada na origem e a parte agravante não impugnou de forma adequada e específica o fundamento da decisão de inadmissão, qual seja a incidência da Súmula 7 do STJ, nem trouxe novos argumentos aptos a demonstrar que a alteração do entendimento do Tribunal de origem independia do revolvimento do conjunto fático-probatório, situação que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 403/407 que deixou de conhecer do agravo em recurso especial