EREsp 1972277 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado está em conformidade com súmula do STJ (enunciado 168), o paradigma invocado trata de situação fático-processual diversa e o pedido defensivo implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, incidindo, portanto, o enunciado 315.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão (12/06/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão, Reexame Fático Probatório, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Enunciado 315 Da Súmula Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Extorsão Reexame Fático Probatório Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão (12/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão impugnado está em conformidade com súmula do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  3. 3 Distinção entre paradigmas jurisprudenciais para configuração do dissídio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado está em conformidade com súmula do STJ (enunciado 168), o paradigma invocado trata de situação fático-processual diversa e o pedido defensivo implicaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ, incidindo, portanto, o enunciado 315.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência.