REsp 2124396 - DECISAO

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Restabeleceram-se as condenações porque os fatos narrados na denúncia descreveram detalhadamente as agressões e as lesões corporais, de modo que houve correlação suficiente entre a peça acusatória e a conduta imputada, permitindo a aplicação do instituto da emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; por isso, não houve violação do princípio da correlação nem prejuízo ao exercício da ampla defesa, justificando-se a condenação pelos arts. 129, § 2º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90.

Parties
Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu/recorrido: João Paulo Guimarães Fernandes; Coautor (menor À Época): Ezequias da Silva Júnior; Vítima: Jorge Luiz Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelos crimes previstos no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
Legal Topics
Extorsão, Lesão Corporal Gravíssima, Corrupção De Menores, Princípio Da Correlação, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Aditamento Da Denúncia, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Extorsão Lesão Corporal Gravíssima Corrupção De Menores Princípio Da Correlação Emendatio Libelli / Mutatio Libelli +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Apelante

João Paulo Guimarães Fernandes

Réu/recorrido

Ezequias da Silva Júnior

Coautor (menor À Época)

Jorge Luiz Santana

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação (emendatio libelli) sem aditamento da denúncia
  2. 2 Aplicação do princípio da correlação (arts. 383 e 384 do CPP)
  3. 3 Natureza acessória do crime de corrupção de menores

Ratio Decidendi

Restabeleceram-se as condenações porque os fatos narrados na denúncia descreveram detalhadamente as agressões e as lesões corporais, de modo que houve correlação suficiente entre a peça acusatória e a conduta imputada, permitindo a aplicação do instituto da emendatio libelli nos termos do art. 383 do CPP; por isso, não houve violação do princípio da correlação nem prejuízo ao exercício da ampla defesa, justificando-se a condenação pelos arts. 129, § 2º, IV, do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelos crimes previstos no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação proferida na sentença pelos delitos previstos no art. 129, § 2º, IV, do Código Penal e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90.
  • Comunique-se.