HC 876534 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a pretensão defensiva exige reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; a Corte de origem corretamente entendeu configurada a extorsão na forma qualificada e o concurso formal entre os roubos, e aplicou o entendimento consolidado de que não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão.
- Parties
- Paciente: RODRIGO CESARIO SILVA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Extorsão, Roubo, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Desclassificação, Insuficiência Probatória
Case Brief
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Parties
RODRIGO CESARIO SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 configuração do crime de extorsão
- 2 possibilidade de desclassificação para constrangimento ilegal
- 3 caráter de crime único ou concurso formal entre delitos de roubo
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a pretensão defensiva exige reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus; a Corte de origem corretamente entendeu configurada a extorsão na forma qualificada e o concurso formal entre os roubos, e aplicou o entendimento consolidado de que não há continuidade delitiva entre roubo e extorsão.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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