HC 742671 - ACORDAO

HC 742671 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas decorrem de matéria fática ou não demonstram prejuízo; a valoração das circunstâncias judiciais e a pena-base encontram-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador (art. 59 CP) e não evidenciam ilegalidade; a majorante do §1º do art. 158 CP foi adequadamente fundamentada pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, sem que seja necessária a apreensão/perícia do instrumento; e a perda do cargo público foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 92 do CP.

Parties
Agravante: DIOGO DE BARROS GUARNIER; Parte Contrária: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Nulidade Processual, Parcialidade Do Magistrado, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Causas De Aumento De Pena (art. 158, §1º), Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Nulidade Processual Parcialidade Do Magistrado Dosimetria Da Pena Perda Do Cargo Público Causas De Aumento De Pena (art. 158, §1º) +1 more

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Parties

DIOGO DE BARROS GUARNIER

Agravante

Ministério Público

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada parcialidade do juiz de primeiro grau e nulidades processuais
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fática na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Valoração das circunstâncias judiciais para fixação da pena-base (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as nulidades alegadas decorrem de matéria fática ou não demonstram prejuízo; a valoração das circunstâncias judiciais e a pena-base encontram-se no âmbito da discricionariedade vinculada do julgador (art. 59 CP) e não evidenciam ilegalidade; a majorante do §1º do art. 158 CP foi adequadamente fundamentada pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, sem que seja necessária a apreensão/perícia do instrumento; e a perda do cargo público foi decretada com fundamentação concreta nos termos do art. 92 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Diogo de Barros Guarnier
  • Manter a decisão de origem e seus fundamentos, inclusive a dosimetria e a decretação da perda do cargo público