AREsp 2412044 - ACORDAO

AREsp 2412044 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ e à falta de demonstração do dissenso pretoriano nos termos legais), limitando-se a reiterar razões destinadas à impugnação do acórdão de apelação, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o relator, com base nos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BENTO DA MOTA BRAGA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Demonstração Do Dissenso Pretoriano, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processo Penal Extorsão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Demonstração Do Dissenso Pretoriano Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENTO DA MOTA BRAGA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissenso pretoriano nos termos legais (art. 1029 CPC e art. 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à Súmula n. 7/STJ e à falta de demonstração do dissenso pretoriano nos termos legais), limitando-se a reiterar razões destinadas à impugnação do acórdão de apelação, em violação ao princípio da dialeticidade, razão pela qual o relator, com base nos arts. 932, III, CPC e 253, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.