AREsp 2583758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão recorrida aplica corretamente a jurisprudência do Tribunal e considerou comprovado o uso da arma de fogo e a condenação nos termos do art. 158, § 1º do Código Penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão, Uso De Arma De Fogo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Competência Para Matéria Constitucional
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Extorsão Uso De Arma De Fogo Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Competência Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de provas para a condenação
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações trazidas exigem reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; a decisão recorrida aplica corretamente a jurisprudência do Tribunal e considerou comprovado o uso da arma de fogo e a condenação nos termos do art. 158, § 1º do Código Penal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de e-STJ fls. 608/610 que não conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.