HC 862924 - ACORDAO

HC 862924 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque as pretensões de absolvição/desclassificação, reconhecimento de crime único e discussão sobre adequação do regime prisional exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; mantida a dosimetria com três infrações e o regime semiaberto conforme art.33 §2º b CP; não demonstrada situação excepcional para regime aberto a Jaqueline; e incabível substituição da pena por ser superior a quatro anos, nos termos do art.44, I, CP.

Parties
Agravante/paciente: JAQUELINE DE SIQUEIRA LIGORINO; Agravante: ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Extorsão, Desclassificação De Conduta, Causa De Aumento (art. 158 §1º), Continuidade Delitiva, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Desclassificação De Conduta Causa De Aumento (art. 158 §1º) Continuidade Delitiva Dosimetria +3 more

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Parties

JAQUELINE DE SIQUEIRA LIGORINO

Agravante/paciente

ALEX HENRIQUE FERREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para absolvição ou desclassificação que exigem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Reconhecimento de continuidade delitiva versus crime único
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, negou-se provimento porque as pretensões de absolvição/desclassificação, reconhecimento de crime único e discussão sobre adequação do regime prisional exigem revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via do habeas corpus; mantida a dosimetria com três infrações e o regime semiaberto conforme art.33 §2º b CP; não demonstrada situação excepcional para regime aberto a Jaqueline; e incabível substituição da pena por ser superior a quatro anos, nos termos do art.44, I, CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus e o quantum da pena fixada pelo Tribunal de origem