HC 946549 - DECISAO

HC 946549 - DECISAO

O habeas corpus não comporta o processamento porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e a dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada pelo juiz singular (número de agentes e elevado prejuízo), inexistindo constrangimento ilegal manifesto que autorize processamento excepcional.

Parties
Paciente: Karina de Carvalho da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0053461-85.2019.8.19.0204); Juízo Singular: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu da comarca do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Concessão De Liminar, Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp)
Penal Habeas Corpus Extorsão Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Concessão De Liminar Participação De Menor Importância (art. 29, § 1º, Cp)

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Parties

Karina de Carvalho da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0053461-85.2019.8.19.0204)

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Regional de Bangu da comarca do Rio de Janeiro

Juízo Singular

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena e condenação mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta o processamento porque a impetração busca revisar matéria fático-probatória e a dosimetria impugnada foi devidamente fundamentada pelo juiz singular (número de agentes e elevado prejuízo), inexistindo constrangimento ilegal manifesto que autorize processamento excepcional.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.