AREsp 2598906 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que havia elementos idôneos de prova para a condenação por extorsão.

Parties
Agravante/recorrente: RAYLAN HENRIQUE ALENCAR GUSMÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Extorsão, Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dosimetria Da Pena, Art. 158 Do Código Penal, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Recurso Especial Extorsão Insuficiência De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

RAYLAN HENRIQUE ALENCAR GUSMÃO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 158 do Código Penal (ameaça)
  2. 2 Atipicidade da conduta por ausência de prova de ameaça
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para reconsiderar a decisão monocrática, mas não conheceu-se do recurso especial porque o pedido de reforma demandaria revolvimento de matéria fático-probatória aferida pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que havia elementos idôneos de prova para a condenação por extorsão.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 1394/1395 e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.