HC 946549 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão da agravante busca revisar condenação e dosimetria o que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, configurando ainda inovação de tese recursal, e a agravante não refutou o fundamento central do indeferimento liminar; aplica-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Karina de Carvalho da Silva
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Extorsão, Dosimetria Da Pena, Inovação Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Karina de Carvalho da Silva
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
- 2 Inovação de tese recursal
- 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a pretensão da agravante busca revisar condenação e dosimetria o que demandaria reexame de fatos e provas, procedimento vedado na via do habeas corpus, configurando ainda inovação de tese recursal, e a agravante não refutou o fundamento central do indeferimento liminar; aplica-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Manter indeferimento liminar da inicial do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment