AREsp 2598906 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, cuja manutenção exige exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou decisão motivada reconhecendo elementos idôneos de prova para a condenação por extorsão.

Parties
Agravante: RAYLAN HENRIQUE ALENCAR GUSMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão, Absolvição, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Agravo Regimental
Processo Penal Extorsão Absolvição Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

RAYLAN HENRIQUE ALENCAR GUSMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Manutenção da condenação por extorsão com base em elementos do caderno instrutório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para impedir reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada, cuja manutenção exige exame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo apresentou decisão motivada reconhecendo elementos idôneos de prova para a condenação por extorsão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.