HC 956582 - DECISAO

HC 956582 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal e as alegações de inépcia e de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via eleita; além disso, a instância originária fundamentou a condenação por extorsão com base em prova de grave ameaça que sobreveio ao contexto estelionatário.

Parties
Paciente: LUIZ ROBERTO FALCÃO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Não Conhecida
Outcome
não conheço da impetração (habeas corpus)
Legal Topics
Extorsão, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Inépcia Da Denúncia, Desclassificação Para Estelionato, Reexame Fático Probatório, Justiça Gratuita
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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Impetração Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 alegação de inépcia da denúncia por menção genérica de ameaça
  3. 3 possibilidade de desclassificação de extorsão para estelionato

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo de revisão criminal e as alegações de inépcia e de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório, impossível na via eleita; além disso, a instância originária fundamentou a condenação por extorsão com base em prova de grave ameaça que sobreveio ao contexto estelionatário.

Court Disposition

não conheço da impetração (habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.