AREsp 2758898 - ACORDAO

AREsp 2758898 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO BARBOSA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 518/stj, Pedido De Concessão De Habeas Corpus De Ofício Impossibilidade, Efeito Suspensivo
Processo Penal Extorsão Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmulas 7 E 518/stj Pedido De Concessão De Habeas Corpus De Ofício Impossibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO BARBOSA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no caso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ e autorizando o não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, c/c art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Rejeitado o pedido de efeito suspensivo.