RHC 207358 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações recursais sem atacar o fundamento central do decisum agravado, o qual baseou a manutenção da custódia em elementos concretos vinculados à realidade (risco de reiteração delitiva e modus operandi), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: AILTON VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Modus Operandi, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Modus Operandi Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AILTON VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Unânime De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sessão Virtual 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de custódia para garantia da ordem pública
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo regimental que não ataca fundamentação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante limitou-se a reiterar as alegações recursais sem atacar o fundamento central do decisum agravado, o qual baseou a manutenção da custódia em elementos concretos vinculados à realidade (risco de reiteração delitiva e modus operandi), configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.