AREsp 2732296 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso inadmitido; não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o reexame de fatos e provas seria desnecessário (Súmula 7/STJ) nem procedeu à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC; ademais, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena, incluindo circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do Stj/stf, Admissibilidade Recursal
Penal Processo Penal Extorsão Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Súmulas Do Stj/stf Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo sem impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Superação do óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir os argumentos do recurso inadmitido; não demonstrou, de forma clara e objetiva, que o reexame de fatos e provas seria desnecessário (Súmula 7/STJ) nem procedeu à demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º, CPC; ademais, as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a dosimetria da pena, incluindo circunstâncias judiciais que justificaram a exasperação da pena-base, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial