HC 986348 - DECISAO

HC 986348 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado incognoscível e a liminar indeferida porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda estava em curso, sendo possível o manejo da via recursal adequada; ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que demonstrou materialidade e autoria da extorsão, razão pela qual a desclassificação para ameaça foi considerada inviável.

Parties
Paciente: LUIS GUSTAVO DE CAMPOS STAACHS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Extorsão, Violência Doméstica, Descumprimento De Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Extorsão Violência Doméstica Descumprimento De Medidas Protetivas Habeas Corpus Prazo Recursal

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Parties

LUIS GUSTAVO DE CAMPOS STAACHS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incognioscibilidade do habeas corpus quando o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda está em curso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de extorsão (art.158 CP) para ameaça (art.147 CP) em contexto familiar
  3. 3 Caracterização da extorsão no âmbito doméstico e elemento subjetivo de obter vantagem econômica

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado incognoscível e a liminar indeferida porque o prazo para interposição do recurso cabível na origem ainda estava em curso, sendo possível o manejo da via recursal adequada; ademais, não há flagrante ilegalidade no acórdão estadual, que demonstrou materialidade e autoria da extorsão, razão pela qual a desclassificação para ameaça foi considerada inviável.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.