HC 978253 - ACORDAO

HC 978253 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva revelou‑se devidamente fundamentada na sentença condenatória e no decreto prisional: há indícios de autoria e materialidade, o crime foi praticado no exercício da função pública com elevada reprovabilidade, existe risco à ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Conversão De Prisão Temporária Em Prisão Preventiva, Prevaricação, Ordem Pública
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Parties

CASSIANO APARECIDO FRANCA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para prisão preventiva
  3. 3 Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da prisão preventiva revelou‑se devidamente fundamentada na sentença condenatória e no decreto prisional: há indícios de autoria e materialidade, o crime foi praticado no exercício da função pública com elevada reprovabilidade, existe risco à ordem pública e as medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante conforme a sentença condenatória