AREsp 1749654 - DECISAO

Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram suficientemente impugnados pelo agravante, motivo pelo qual o agravo regimental foi provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 April 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Decisão De Provimento Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome: Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial
Legal Topics: Extorsão, Nulidades No Inquérito Policial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Representação Da OAB, Intimação Por Diário Da Justiça, Testemunha Não Encontrada, Súmula 96 Do STJ

Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Nulidades No Inquérito Policial Inadmissibilidade De Recurso Especial Representação Da OAB Intimação Por Diário Da Justiça Testemunha Não Encontrada +1 more

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Parties

WOLNEY CEZA MESQUITA TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Provimento Para Determinar O Regular Processamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Se os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial foram devidamente impugnados pelo agravante
2 Se eventuais vícios no inquérito policial atingem o processo penal
3 Se a ausência de representante da OAB vicia atos processuais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental provido para determinar o regular processamento do agravo em recurso especial

Orders

Dou provimento ao agravo regimental.
Determinar o regular processamento do agravo em recurso especial.