AREsp 2285519 - ACORDAO

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A condenação foi mantida porque o Tribunal de origem indicou elementos probatórios suficientes (notadamente imagens de câmeras de segurança) que demonstram a conduta dolosa do agravante; a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR SATURNINO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extorsão, Reexame De Fatos E Provas, Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Extorsão Reexame De Fatos E Provas Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

JOAO VICTOR SATURNINO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por extorsão sem reexame de fatos e provas diante de alegação de insuficiência probatória

Ratio Decidendi

A condenação foi mantida porque o Tribunal de origem indicou elementos probatórios suficientes (notadamente imagens de câmeras de segurança) que demonstram a conduta dolosa do agravante; a pretensão recursal exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante nos termos do acórdão recorrido.