HC 823827 - DECISAO

HC 823827 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar condenação já transitada em julgado (08/08/2023) sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de ação revisional; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal e não há pontos de nulidade ou ilegalidade manifesta na dosimetria que possam ser reconhecidos de plano sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: GILBERTO SILVA RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Extorsão, Roubo, Organização Criminosa, Posse Irregular De Munição, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado
Direito Criminal Extorsão Roubo Organização Criminosa Posse Irregular De Munição Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reconhecimento Pessoal +1 more

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Parties

GILBERTO SILVA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do Código de Processo Penal (reconhecimento pessoal)
  2. 2 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus apenas em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca, na prática, revisar condenação já transitada em julgado (08/08/2023) sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do writ como substituto de recurso próprio ou de ação revisional; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal e não há pontos de nulidade ou ilegalidade manifesta na dosimetria que possam ser reconhecidos de plano sem reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.