AREsp 2833110 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; a menção posterior no agravo regimental constitui inovação recursal e não saneia a deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: ALAN ASSOLARI LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Extorsão, Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Extorsão Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Inovação Recursal Dosimetria Da Pena

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Parties

ALAN ASSOLARI LEMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação dos dispositivos legais violados na petição de interposição do recurso especial
  3. 3 Caracterização de inovação recursal pela menção tardia de dispositivos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; a menção posterior no agravo regimental constitui inovação recursal e não saneia a deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.