HC 1006124 - DECISAO

HC 1006124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de que o crime de extorsão ocorreu na forma tentada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: EVERTON CALIXTO FLORES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Vítima: Kátia Martins de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Tentativa, Consumação, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal, Recurso De Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Tentativa Consumação Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +2 more

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Parties

EVERTON CALIXTO FLORES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Kátia Martins de Carvalho

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da forma tentada da extorsão versus consumação
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reexame fático-probatório na via estreita do mandamus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de que o crime de extorsão ocorreu na forma tentada não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é via adequada para reexame fático-probatório, salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.