AREsp 2674825 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: existiu conjunto probatório coeso (BO, relatório de investigação, auto de reconhecimento, declarações da vítima e depoimento do investigador) que corroborou autoria e materialidade, e a reavaliação desses elementos fáticos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO CESAR ALTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Reconhecimento Fotográfico, Grave Ameaça, Prova, Nulidade Do Reconhecimento
Penal Processual Penal Extorsão Reconhecimento Fotográfico Grave Ameaça Prova Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

ROBERTO CESAR ALTINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Insuficiência de provas para a condenação
  3. 3 Atipicidade da conduta por ausência de grave ameaça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: existiu conjunto probatório coeso (BO, relatório de investigação, auto de reconhecimento, declarações da vítima e depoimento do investigador) que corroborou autoria e materialidade, e a reavaliação desses elementos fáticos é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.