REsp 2137172 - DECISAO

REsp 2137172 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido a matéria examinada em habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 861.536) que indeferiu a pretensão. Ademais, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial mostrou‑se inviável diante do crime punível com reclusão e das circunstâncias que evidenciam a periculosidade do agente, e não é possível o revolvimento de fatos e provas por via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: SILDAIRE GREGORIO DA SILVA; Opositor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Extorsão, Medida De Segurança, Internação Hospitalar, Tratamento Ambulatorial, Periculosidade, Reformatio in Pejus, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Medida De Segurança Internação Hospitalar Tratamento Ambulatorial Periculosidade +2 more

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Parties

SILDAIRE GREGORIO DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Opositor

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial nos termos do art. 96, II, do CP
  2. 2 Alegada violação do art. 97 do CP e do art. 617 do CPP e do princípio non reformatio in pejus
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, tendo sido a matéria examinada em habeas corpus anteriormente decidido (HC n. 861.536) que indeferiu a pretensão. Ademais, a substituição da medida de segurança de internação por tratamento ambulatorial mostrou‑se inviável diante do crime punível com reclusão e das circunstâncias que evidenciam a periculosidade do agente, e não é possível o revolvimento de fatos e provas por via do habeas corpus.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.