AREsp 2848100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas submetidas ao contraditório e em elementos investigativos corroborados por provas reproduzidas em juízo; acolher a absolvição exigiria afastar essas provas e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO DE CARVALHO COVELO; Corréu: GUSTAVO; Ofendido: Fabio Batista dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Absolvição, Inquérito Policial
Direito Penal Processo Penal Extorsão Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Absolvição Inquérito Policial

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Parties

RODRIGO DE CARVALHO COVELO

Agravante

GUSTAVO

Corréu

Fabio Batista dos Santos

Ofendido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se baseou unicamente no depoimento inicial da vítima
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aproveitamento de elementos do inquérito quando corroborados por provas produzidas em juízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas submetidas ao contraditório e em elementos investigativos corroborados por provas reproduzidas em juízo; acolher a absolvição exigiria afastar essas provas e reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a inadmissibilidade do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ