AREsp 2851014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque acolher o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SIRLEI BORGES RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão, Desclassificação Para Estelionato, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processual Penal Extorsão Desclassificação Para Estelionato Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SIRLEI BORGES RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ) impede o conhecimento do agravo por violação do princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).
  2. 2 Se a análise do pleito de desclassificação da conduta de extorsão para estelionato demanda, no caso concreto, reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ), em violação ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ), e porque acolher o pedido de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.