HC 1017180 - DECISAO

HC 1017180 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (extorsão mediante grave ameaça, com ameaça de morte e exigência de R$100.000,00), pela periculosidade do agente e pelo concreto risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: CLEBER DA COSTA ACKER; Órgão Julgador Anterior: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Mérito Apreciado)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Extorsão, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Usura, Agiotagem
Direito Penal Processo Penal Extorsão Prisão Preventiva Medidas Cautelares Presunção De Inocência Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP +2 more

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Parties

CLEBER DA COSTA ACKER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Anterior

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida, Mérito Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pela gravidade concreta do delito (extorsão mediante grave ameaça, com ameaça de morte e exigência de R$100.000,00), pela periculosidade do agente e pelo concreto risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida