REsp 2107382 - ACORDAO

REsp 2107382 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a consumação do crime de extorsão foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias (fundamentação ancorada na jurisprudência, inclusive Súmula n. 96/STJ); a dosimetria e a aplicação da agravante do art. 62, I, CP foram fundamentadas em circunstâncias concretas e não apresentam ilegalidade ou desproporcionalidade; as condutas foram autônomas, justificando a aplicação do concurso material em vez de continuidade delitiva.

Parties
Recorrente/agravante: PETERSON SOARES RIBEIRO; Corréu: Alysson de Almeida Silva; Corréu: Marco Aurelio de Almeida Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Consumação Delitiva, Dosimetria Da Pena, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Consumação Delitiva Dosimetria Da Pena Concurso Material Continuidade Delitiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PETERSON SOARES RIBEIRO

Recorrente/agravante

Alysson de Almeida Silva

Corréu

Marco Aurelio de Almeida Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma); Decisão Unânime Por Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Momento da consumação do crime de extorsão
  2. 2 Pretendida desclassificação do crime de extorsão mediante sequestro para sequestro/cárcere privado
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a reforma pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; a consumação do crime de extorsão foi corretamente reconhecida pelas instâncias ordinárias (fundamentação ancorada na jurisprudência, inclusive Súmula n. 96/STJ); a dosimetria e a aplicação da agravante do art. 62, I, CP foram fundamentadas em circunstâncias concretas e não apresentam ilegalidade ou desproporcionalidade; as condutas foram autônomas, justificando a aplicação do concurso material em vez de continuidade delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento