HC 1013545 - ACORDAO

HC 1013545 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente não conheceu do segundo recurso por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, a condenação por extorsão foi mantida pois a materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental, testemunhal e confissão extrajudicial corroborada em juízo, e o crime de extorsão se consuma com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96).

Parties
Paciente: DAVID COSTA DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Confissão Extrajudicial, Revelia
Direito Processual Penal Direito Penal Extorsão Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Confissão Extrajudicial Revelia

Case Brief

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Parties

DAVID COSTA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de segundo recurso/unarrecorribilidade e preclusão consumativa
  2. 2 Valoração e admissibilidade da confissão extrajudicial e seu cotejo com provas produzidas em juízo
  3. 3 Natureza formal do crime de extorsão e momento de consumação (independência da obtenção da vantagem)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Corte de origem corretamente não conheceu do segundo recurso por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa; ademais, a condenação por extorsão foi mantida pois a materialidade e autoria foram comprovadas por prova documental, testemunhal e confissão extrajudicial corroborada em juízo, e o crime de extorsão se consuma com o constrangimento, independentemente da obtenção da vantagem indevida (Súmula 96).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Corte de origem que manteve a condenação por extorsão