HC 960042 - ACORDAO

HC 960042 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não podia conhecer das matérias suscitadas no habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância), inexistência de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ, similitude com matérias já apreciadas em writ anterior e trânsito em julgado da condenação, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: LIRIO MARTIM NOLLI; Autoridade Coatora (indigiteda): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Extorsão Habeas Corpus Supressão De Instância Indeferimento Liminar Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

LIRIO MARTIM NOLLI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora (indigiteda)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar habeas corpus diante da inexistência de ato imputável à autoridade coatora (art. 105, I, c, CF)
  3. 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não podia conhecer das matérias suscitadas no habeas corpus por ausência de manifestação do Tribunal de origem (risco de supressão de instância), inexistência de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, CF e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ, similitude com matérias já apreciadas em writ anterior e trânsito em julgado da condenação, e porque não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da impetração