REsp 2205390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é inadequado para examinar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais (risco de usurpação da competência do STF), o revolvimento do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o conjunto probatório corrobora a denúncia quanto ao crime de extorsão e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Extorsão, Dolo Específico, Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Extorsão Dolo Específico Dosimetria Da Pena Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Revolvimento Fático Probatório (súmula 7/stj)

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Parties

LUCAS HENRIQUE DA SILVA LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegação de ausência de dolo específico
  2. 2 Possibilidade de reanálise da dosimetria da pena
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre o revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial é inadequado para examinar alegada violação de dispositivos ou princípios constitucionais (risco de usurpação da competência do STF), o revolvimento do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, o conjunto probatório corrobora a denúncia quanto ao crime de extorsão e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e a condenação por extorsão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas