AREsp 2988888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, foi considerada suficiente para a condenação, e as alegações de nulidade não demonstraram prejuízo nem foram arguidas tempestivamente, incidindo preclusão e súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CYNTHIA ALMEIDA DOS SANTOS; Co Agravante: Ringo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas Vedado, Palavra Da Vítima, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Extorsão Insuficiência De Provas Reexame De Provas Vedado Palavra Da Vítima Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Temporal +1 more

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Parties

CYNTHIA ALMEIDA DOS SANTOS

Agravante

Ringo

Co Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve prova suficiente para condenação por extorsão
  2. 2 se a alegação de insuficiência de provas permite reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 se a suposta quebra da incomunicabilidade de testemunhas enseja nulidade processual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que não se conhece do recurso especial porque a pretensão absolutória por insuficiência de provas exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a palavra da vítima, corroborada por outros elementos, foi considerada suficiente para a condenação, e as alegações de nulidade não demonstraram prejuízo nem foram arguidas tempestivamente, incidindo preclusão e súmula 182/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.