HC 1038623 - DECISAO

HC 1038623 - DECISAO

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegal constrangimento; a dosimetria foi fundamentada adequadamente e respeitou a discricionariedade do julgador, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame exauriente de provas, sendo cabível o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES; Paciente: VINICIUS MOREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Extorsão, Extorsão Mediante Sequestro, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Culpabilidade, Antecedentes Criminais, Consequências Do Crime, Circunstâncias Do Crime
Penal Processo Penal Extorsão Extorsão Mediante Sequestro Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Culpabilidade +3 more

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Parties

FABIO ALEXANDRE ANDRION DE MORAES

Paciente

VINICIUS MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Revisão de condenação por habeas corpus
  2. 2 Alegação de exasperação da pena‑base
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Indefere‑se liminarmente o habeas corpus porque a impetração busca revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias sem demonstrar ilegal constrangimento; a dosimetria foi fundamentada adequadamente e respeitou a discricionariedade do julgador, e o habeas corpus não é meio adequado para reexame exauriente de provas, sendo cabível o indeferimento liminar com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique‑se.