HC 1019127 - ACORDAO

HC 1019127 - ACORDAO

Havendo, na peça acusatória, suficiente especificação das condutas imputadas e indicação de provas e indícios de autoria e materialidade, e tendo em vista que o habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para o aprofundamento probatório, não se verifica, no caso, ausência de justa causa, ne bis in idem comprovado ou comprovação da parcialidade do parquet; assim, concluiu-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: PATRICIA CORDEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Extorsão, Ameaça, Perseguição (stalking), Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Ne Bis in Idem, Parcialidade Do Ministério Público, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Extorsão Ameaça Perseguição (stalking) Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Ne Bis in Idem +2 more

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Parties

PATRICIA CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento de ação penal por habeas corpus
  2. 2 Existência de indícios mínimos de autoria e materialidade
  3. 3 Inadequação da via estreita do habeas corpus para dilação probatória

Ratio Decidendi

Havendo, na peça acusatória, suficiente especificação das condutas imputadas e indicação de provas e indícios de autoria e materialidade, e tendo em vista que o habeas corpus é via de cognição sumária inadequada para o aprofundamento probatório, não se verifica, no caso, ausência de justa causa, ne bis in idem comprovado ou comprovação da parcialidade do parquet; assim, concluiu-se pela denegação da ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.