HC 1028787 - ACORDAO

HC 1028787 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante manejou habeas corpus concomitantemente com recurso especial (mesmo dia), e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e a vedação à tramitação concomitante de recursos e writs (unirrecorribilidade).

Parties
Agravante: RAMON LUIS DE SOUZA PEDROSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Extorsão, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Indeferimento Liminar De Habeas Corpus, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade Indeferimento Liminar De Habeas Corpus Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

RAMON LUIS DE SOUZA PEDROSO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus interposto concomitantemente com recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Vedação à tramitação concomitante de recursos legais e habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante manejou habeas corpus concomitantemente com recurso especial (mesmo dia), e não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade e a vedação à tramitação concomitante de recursos e writs (unirrecorribilidade).

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.