AREsp 2485809 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; demonstraram apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Além disso, o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e a pretensão de revisão das condenações esbarrava na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e no óbice da Súmula 83 quando a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada.

Parties
Embargante: ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA; Embargante: RENILTON WALISSON PEREIRA; Embargante: FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Extorsão, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Extorsão Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINE GONCALVES PEREIRA NONAKA

Embargante

RENILTON WALISSON PEREIRA

Embargante

FERNANDO OLIVEIRA CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma): Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Se embargos de declaração são meio adequado para manifestar inconformismo com o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações dos embargantes não apontaram omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; demonstraram apenas inconformismo com o resultado do julgamento. Além disso, o acórdão recorrente estava devidamente fundamentado e a pretensão de revisão das condenações esbarrava na vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7) e no óbice da Súmula 83 quando a decisão está em conformidade com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração