HC 1016960 - ACORDAO

HC 1016960 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, e porque a alteração ou renovação de votos em julgamento colegiado antes da proclamação do resultado é permitida (havia, conforme o voto relator do acórdão de embargos, prazo de 5 dias úteis para renovação/modificação de votos), de modo que não se configurou nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente (impetrante): RONALDO GONCALVES JAYME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Extorsão, Nulidade, Julgamento Colegiado, Alteração De Voto, Revisão Criminal, Contraditório, Consunção, Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extorsão Nulidade Julgamento Colegiado Alteração De Voto +5 more

Case Brief

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Parties

RONALDO GONCALVES JAYME

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Presença de nulidade no segundo julgamento por suposta alteração de voto
  3. 3 Prazo para renovação ou modificação dos votos em julgamento colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recursos próprios ou revisão criminal salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso, e porque a alteração ou renovação de votos em julgamento colegiado antes da proclamação do resultado é permitida (havia, conforme o voto relator do acórdão de embargos, prazo de 5 dias úteis para renovação/modificação de votos), de modo que não se configurou nulidade apta a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada nos seus próprios fundamentos