AREsp 2987572 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade por conjunto probatório corroborado em juízo (boletim de ocorrência, auto de apreensão, quebras de sigilo, relatórios e depoimentos); ficou demonstrada participação ativa e dolosa do agravante ao ceder a conta bancária para recebimento de valores criminosos, não se aplicando a minorante do art. 29, §1º, do CP; não há bis in idem na dosimetria por incidir sobre fundamentos distintos; e não houve reformatio in pejus, pois a pena definitiva foi preservada.

Parties
Agravante: ERICK LUIZ DE PA ULA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Extorsão, Associação Criminosa, Provas Inquisitoriais Corroboradas Em Juízo, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Extorsão Associação Criminosa Provas Inquisitoriais Corroboradas Em Juízo Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Bis in Idem Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

ERICK LUIZ DE PA ULA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação está fundamentada em provas válidas e suficientes produzidas sob o crivo do contraditório
  2. 2 Se o crime de extorsão deve ser desclassificado para receptação
  3. 3 Se há elementos para reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem comprovou autoria e materialidade por conjunto probatório corroborado em juízo (boletim de ocorrência, auto de apreensão, quebras de sigilo, relatórios e depoimentos); ficou demonstrada participação ativa e dolosa do agravante ao ceder a conta bancária para recebimento de valores criminosos, não se aplicando a minorante do art. 29, §1º, do CP; não há bis in idem na dosimetria por incidir sobre fundamentos distintos; e não houve reformatio in pejus, pois a pena definitiva foi preservada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante pelos crimes de extorsão e associação criminosa.