HC 650588 - DECISAO

HC 650588 - DECISAO

Como a pena total foi fixada em 4 (quatro) anos e a pena-base no mínimo legal, e não há registro de condenação anterior com trânsito em julgado, não se pode fundamentar regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata ou em anotações penais provisórias; aplicando-se o art. 33, § 2.º, alínea "c", do CP, e a Súmula 440/STJ, o regime inicial deve ser aberto.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial aberto
Legal Topics
Extorsão, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Presunção De Não Culpabilidade
Penal Processo Penal Extorsão Regime Prisional Súmula 440/stj Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DA SILVA FRANCISCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Valoração de condenações não transitadas em julgado ou de anotações/inquéritos para agravar o regime prisional
  3. 3 Aplicabilidade do art. 33, § 2.º, alínea 'c', do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a pena total foi fixada em 4 (quatro) anos e a pena-base no mínimo legal, e não há registro de condenação anterior com trânsito em julgado, não se pode fundamentar regime inicial mais gravoso com base na gravidade abstrata ou em anotações penais provisórias; aplicando-se o art. 33, § 2.º, alínea "c", do CP, e a Súmula 440/STJ, o regime inicial deve ser aberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para fixar o regime inicial aberto

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus
  • Fixado o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena imposta ao Paciente