HC 652869 - DECISAO

HC 652869 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões discutidas exigem exame aprofundado do conjunto probatório ou avaliação da dosimetria que não comporta dilação probatória; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, e a cumulação das majorantes foi considerada admissível quando devidamente fundamentada.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MAICON OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Extorsão, Roubo Majorado, Dosimetria, Cumulatividade De Majorantes, Concurso De Pessoas, Uso De Arma De Fogo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extorsão Roubo Majorado Dosimetria Cumulatividade De Majorantes Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MAICON OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 absolvição por insuficiência de provas do crime de extorsão
  2. 2 cumulatividade de causas de aumento no crime de roubo
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e as questões discutidas exigem exame aprofundado do conjunto probatório ou avaliação da dosimetria que não comporta dilação probatória; não se constatou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício, e a cumulação das majorantes foi considerada admissível quando devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.