AREsp 1789809 - ACORDAO

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Mantém-se o regime inicial fechado porque, diante do concurso material de crimes, o somatório das penas alcança 6 anos e 10 dias de reclusão, superior a quatro anos, e o recorrente é reincidente, de modo que a Súmula 269/STJ, aplicável apenas quando a pena definitiva for igual ou inferior a quatro anos e houver circunstâncias favoráveis, não se aplica no caso.

Parties
Agravante: JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão, Porte/posse De Arma, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
PENAL Extorsão Porte/posse De Arma Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

JEFFERSON AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena para réu reincidente com pena superior a quatro anos
  3. 3 Necessidade de fundamentação específica para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Mantém-se o regime inicial fechado porque, diante do concurso material de crimes, o somatório das penas alcança 6 anos e 10 dias de reclusão, superior a quatro anos, e o recorrente é reincidente, de modo que a Súmula 269/STJ, aplicável apenas quando a pena definitiva for igual ou inferior a quatro anos e houver circunstâncias favoráveis, não se aplica no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção do regime inicial fechado para início do cumprimento da pena