AREsp 1241836 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões complementares constituem matéria preclusa; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a materialidade e autoria do crime de extorsão com base no acervo probatório submetido ao contraditório; o reexame desse acervo é vedado pela Súmula 7 do STJ; e por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça nos termos do art. 44, I, do CP, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: FABRICIO GONÇALVES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Extorsão, Nulidade, Razões Complementares De Apelação, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade Recursal, Súmula 7/stj, Substituição Da Pena, Tentativa, Grave Ameaça, Reconhecimento De Voz
Direito Penal Processo Penal Extorsão Nulidade Razões Complementares De Apelação Preclusão Consumativa Unirrecorribilidade Recursal Súmula 7/stj +4 more

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Parties

FABRICIO GONÇALVES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela não recepção das razões complementares de apelação
  2. 2 Aplicação da preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Verificação da materialidade e autoria do crime de extorsão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões complementares constituem matéria preclusa; as instâncias ordinárias fundamentadamente reconheceram a materialidade e autoria do crime de extorsão com base no acervo probatório submetido ao contraditório; o reexame desse acervo é vedado pela Súmula 7 do STJ; e por se tratar de crime cometido mediante grave ameaça nos termos do art. 44, I, do CP, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.