AREsp 1817456 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a defesa não prequestionou a matéria no acórdão de origem nem opôs embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, trata-se de reiteração de pedidos já analisados por esta Corte em precedente (ex.: HC 617.927/SP), não havendo fato novo que autorize nova apreciação, de modo que o recurso especial não merece conhecimento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCELO GUEDES PEREIRA TACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Extorsão, Regime Prisional, Prequestionamento, Reiteração De Pedidos, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Penal Processo Penal Extorsão Regime Prisional Prequestionamento Reiteração De Pedidos Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO GUEDES PEREIRA TACCHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da matéria
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Reiteração de pedidos e impossibilidade de nova análise diante de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não prequestionou a matéria no acórdão de origem nem opôs embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, trata-se de reiteração de pedidos já analisados por esta Corte em precedente (ex.: HC 617.927/SP), não havendo fato novo que autorize nova apreciação, de modo que o recurso especial não merece conhecimento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).