HC 704893 - ACORDAO

HC 704893 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, após exame dos parâmetros dosimétricos, concluiu que não houve manifesta ilegalidade sanável de ofício; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (audácia, união com corréu, uso de documentos falsos e exigência de quantia), sendo proporcional o incremento de 8 meses em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Parties
Agravante: RODRIGO PEGORARI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Extorsão, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Penal Extorsão Dosimetria Da Pena Culpabilidade Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

RODRIGO PEGORARI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria
  2. 2 Fixação da pena-base
  3. 3 Valoração da culpabilidade como juízo de reprovabilidade

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque, após exame dos parâmetros dosimétricos, concluiu que não houve manifesta ilegalidade sanável de ofício; a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na maior reprovabilidade da conduta (audácia, união com corréu, uso de documentos falsos e exigência de quantia), sendo proporcional o incremento de 8 meses em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o cálculo dosimétrico da sentença