AREsp 2825793 - DECISAO

AREsp 2825793 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido absolvitório ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a prova produzida (declarações da vítima e de seu filho, documentação e autos de procedimento relacionado) era suficiente para amparar a condenação por extorsão prevista no art. 158 do Código Penal.

Parties
Agravante / Réu: WILLIAM ROSA DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Extorsão, Súmula N. 7 Do STJ, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Súmula N. 96/stj
Direito Penal Processo Penal Extorsão Súmula N. 7 Do STJ Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Súmula N. 96/stj

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Parties

WILLIAM ROSA DA SILVA

Agravante / Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  3. 3 suficiência de provas para condenação por extorsão (art. 158 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acolhimento do pedido absolvitório ou de desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a prova produzida (declarações da vítima e de seu filho, documentação e autos de procedimento relacionado) era suficiente para amparar a condenação por extorsão prevista no art. 158 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.